Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017 Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017 Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Projeto de Lei
Lei Municipal-GAB nº 1.173, de 23 de novembro de 2017Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017 Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017 Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Projeto de Lei
Lei Municipal-GAB nº 1.173, de 23 de novembro de 2017Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017 Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017 Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.