Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
RESOLUÇÃO Nº. 001/2021 de 21 de setembro de 2021. “Altera o art. 181 do Regimento Interno.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica alterado o §2º e acrescido o §3º, ambos do art. 181 do Regimento Interno com a seguinte redação: “§ 2º Os requerimentos, representações, moções e emendas serão submetidos a votação simbólica, em turno único, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação e distribuição de avulsos no Plenário da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG. § 3º As indicações serão submetidas a votação simbólica, em turno único, podendo o Vereador requerer a sua inclusão na pauta até ser anunciada da Ordem do Dia e ser votada na mesma reunião em que for apresentada.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2021
Autoria: Ireni
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Projeto de Lei
Resolução-Plenário nº 1, de 21 de setembro de 2021RESOLUÇÃO Nº. 001/2021 de 21 de setembro de 2021. “Altera o art. 181 do Regimento Interno.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica alterado o §2º e acrescido o §3º, ambos do art. 181 do Regimento Interno com a seguinte redação: “§ 2º Os requerimentos, representações, moções e emendas serão submetidos a votação simbólica, em turno único, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação e distribuição de avulsos no Plenário da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG. § 3º As indicações serão submetidas a votação simbólica, em turno único, podendo o Vereador requerer a sua inclusão na pauta até ser anunciada da Ordem do Dia e ser votada na mesma reunião em que for apresentada.
Projeto de Lei
RESOLUÇÃO Nº. 001/2021 de 21 de setembro de 2021. “Altera o art. 181 do Regimento Interno.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica alterado o §2º e acrescido o §3º, ambos do art. 181 do Regimento Interno com a seguinte redação: “§ 2º Os requerimentos, representações, moções e emendas serão submetidos a votação simbólica, em turno único, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação e distribuição de avulsos no Plenário da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG. § 3º As indicações serão submetidas a votação simbólica, em turno único, podendo o Vereador requerer a sua inclusão na pauta até ser anunciada da Ordem do Dia e ser votada na mesma reunião em que for apresentada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.