Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a dispensa de precatório para pagamento, pelo Município de Piedade de Ponte Nova - MG, de obrigações de pequeno valor.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 1.205, de 12 de dezembro de 2018Projeto de lei nº 033 de 03 de dezembro de 2018 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1079 de 05 de fevereiro de 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.