Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 499/91
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 499, de 16 de dezembro de 1991Altera e consolida o Código Tributário do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.