Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 499, de 16 de dezembro de 1991Altera e consolida o Código Tributário do Município.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 647, de 08 de maio de 1996Altera os incisos I e II do artigo 78, a letra "a" do artigo 100 e o artigo 248 do código Tributário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.