Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre autorização para alteração de matrícula de imóveis que específica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 1.193, de 30 de abril de 2018Projeto de lei n° 016 de 23 de abril de 2018. Renumerado para Projeto de Lei nº 017/2018 Dispõe sobre autorização para alteração de matrícula e registro de imóveis que específica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.