Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE LOTES NO BAIRRO TEOTÔNIO BATISTA DE FREITAS (BAIRRO DA LUA) EM PEDRO LEOPOLDO, LEI MUNICIPAL NO 1.058/83.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.058, de 26 de setembro de 1983DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.