Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera a Lei 3820 de 30 de dezembro de 2024
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: Warlen Alves da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.820, de 30 de dezembro de 2024Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.