Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.822, de 17 de fevereiro de 2025Altera a Lei 3820 de 30 de dezembro de 2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.