Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta a Lei nº 3.199, de 20 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 3.199, de 20 de dezembro de 2010CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.