Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta o artigo 164, da Lei Municipal nº 160, de 08 de maio de 1958, acerca dos pedidos de licença para tratar de interesses particulares.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 160, de 08 de maio de 1958DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.