Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 1.698, de 13 de junho de 2017REGULAMENTA O TRAMITE DA SINDICÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.