Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REGULAMENTA O TRAMITE DA SINDICÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 2.241, de 19 de julho de 2023Altera o Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.