Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2011
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.779, de 24 de fevereiro de 2005CONCEDE ANISTIA AS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU, ISS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. Código Tributário - codigo tributario
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.