Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
CONCEDE ANISTIA AS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU, ISS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.793, de 30 de maio de 2005PRORROGA O PRAZO DO ART. 2º DA LEI 2.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.254, de 04 de outubro de 2011“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.