Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 2.201, de 10 de janeiro de 2023Altera Decreto nº 2.194, de 20 de Dezembro de 2022, o qual declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.