Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.134, de 18 de março de 2010“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.058 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.258, de 01 de novembro de 2011“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI 60/2008