Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera a redação do caput do art. 7º, art. 9º e seu parágrafo único, da Lei 3.652, de 24 de março de 2022, e acresce-lhe art. 8º-A e parágrafo único.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2022
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.652, de 24 de março de 2022Institui o Plano Municipal de Transparência Pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.