Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o Plano Municipal de Transparência Pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2021
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.670, de 28 de julho de 2022Altera a redação do caput do art. 7º, art. 9º e seu parágrafo único, da Lei 3.652, de 24 de março de 2022, e acresce-lhe art. 8º-A e parágrafo único.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.