Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.377, de 03 de julho de 2014DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AUFERIDOS NAS CAUSAS DEFENDIDAS PELOS PRODURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.