Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AUFERIDOS NAS CAUSAS DEFENDIDAS PELOS PRODURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2014
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.617, de 28 de setembro de 2021Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.