Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º, ALÍNEAS 'A' E 'B' DO INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL 3.195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.010, BEM COMO ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º. DO MESMO ESTATUTO LEGAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2011
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. Código Tributário - codigo tributario
Altera o(a)
Lei nº 3.195, de 20 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.