Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Homologa a incorporação de gratificação prevista na Lei Municipal 3.281, de 03 de abril de 2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 3.281, de 03 de abril de 2012INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.