Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Estabelece normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.728, de 31 de maio de 2023Altera a Lei Municipal n.º 3.562, de 3 de abril de 2020, que estabelece normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.