Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.447, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2017
Autoria: Aziz José Ferreira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.447, de 12 de dezembro de 2016INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DISPENDIDOS PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO PARTICULAR, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.