Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DISPENDIDOS PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO PARTICULAR, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2016
Autoria: Sálvio Pires de Souza
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.460, de 31 de agosto de 2017ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.447, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.