Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REGULAMENTA O ART. 145 DA LEI Nº. 3.034, DE 01 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2015
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 3.034, de 01 de julho de 2008DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, INSTITUI O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.