Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA O ART. 2°, O INCISO IV DO ART. 3°, E O ART. 4° DA LEI N.º 2.709, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE: “ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SENSORIAL A GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2013
Autoria: Salim Salema Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.709, de 02 de setembro de 2003ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SENSORIAL A GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.