Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SENSORIAL A GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.368, de 20 de dezembro de 2013ALTERA O ART. 2°, O INCISO IV DO ART. 3°, E O ART. 4° DA LEI N.º 2.709, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE: “ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SENSORIAL A GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.