Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REGULA A EMISSÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS AVULSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.539, de 21 de agosto de 2000"AUTORIZA A EMISSÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.264, de 27 de dezembro de 2011ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL37/2005