Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"AUTORIZA A EMISSÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.824, de 27 de outubro de 2005REGULA A EMISSÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS AVULSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei 67/2000