Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.962, de 11 de julho de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 37/2006