Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA DATAS DE VENCIMENTO NOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 19 DE MARÇO DE 1998, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.328, de 19 de março de 1998REGULAMENTA PAGAMENTO DO IPTU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei 30/1998, altera lei 2328/1998