Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REGULAMENTA PAGAMENTO DO IPTU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.316, de 29 de dezembro de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.713, DE 31 DE DEZEMBRO DER 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.342, de 08 de maio de 1998ALTERA DATAS DE VENCIMENTO NOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 19 DE MARÇO DE 1998, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.