Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DEFINITIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL DOADO PRECARIAMENTE A MULTIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.766, de 29 de agosto de 1991AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, A FAVOR DE MULTIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.