Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, A FAVOR DE MULTIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.246, de 23 de dezembro de 1996AUTORIZA A LIBERAÇÃO DEFINITIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL DOADO PRECARIAMENTE A MULTIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 60 de 1991.