Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 558, de 30 de dezembro de 1969INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.