Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL RESTITUIR AOS CONTRIBUINTES A DIFERENÇA DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 692, de 26 de março de 1973ALTERA COBRANÇA DE IMPOSTOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.