Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA COBRANÇA DE IMPOSTOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 698, de 23 de maio de 1973AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL RESTITUIR AOS CONTRIBUINTES A DIFERENÇA DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.