Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA O INCISO III DO ART. 8º, DA LEI 2.817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.817, de 14 de outubro de 2005INSTITUI A GUARDA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E GUARDA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 02/2006