Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES À APAE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 901, de 08 de março de 1978AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.