Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA O ART. 1º DA LEI 550, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 550, de 09 de setembro de 1969DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.