Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
MODIFICA ARTIGO 2º DA LEI 583.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 583, de 30 de junho de 1970AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CEMIG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
é um projeto de lei.