Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CEMIG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 598, de 06 de outubro de 1970MODIFICA ARTIGO 2º DA LEI 583.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto e Lei arquivados.