Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº1.713, DE 31-12-1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REDUZINDO ALÍQUOTA DO IVVC - IMPOSTO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL - DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.713, de 31 de dezembro de 1990ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.