Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1.823, DE 21-07-1992, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.823, de 21 de julho de 1992AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 44/1994