Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ACRESCENTA O INCISO V NO ARTIGO 21 DA LEI 1.713 DE 31-12-1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.713, de 31 de dezembro de 1990ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 34/1994