Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE AOS CARENTES DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2011
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.626, de 19 de outubro de 2001AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE AOS CARENTES DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PROMOÇÃO SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.508, de 30 de novembro de 2018INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE SETEMBRO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) – E ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – QUE REGULAMENTA O SUAS EM ÂMBITO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.