Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REVOGA, POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, A LEI 1.842, DE 27/09/1992, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO À SERRALHEIRIA BATISTA LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.842, de 27 de setembro de 1992AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A SERRALHEIRA BATISTA LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - não consta