Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A SERRALHEIRA BATISTA LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.918, de 25 de agosto de 1993REVOGA, POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, A LEI 1.842, DE 27/09/1992, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO À SERRALHEIRIA BATISTA LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 53/1992